O plenário da Câmara Municipal de Porto do Mangue aprovou, por unanimidade, a criação da Comissão Especial para Elaborar Proposta de Reforma do Regimento Interno da Casa. O Requerimento nº 010/2019, foi de autoria do vereador Jean Maia (SD), que está no exercício do seu 1º mandato.
A (CE) teve seus membros escolhidos em reunião fechada entre os 9 parlamentares, sendo os eleitos, vereador (a): Jailson Fernandes (PSD); Alciene Rodrigues (MDB) e Jean Maia (SD).
É o Regimento Interno (RI), é carta que rege o processo legislativo, como o rito de votações, postura dos vereadores e todos os tramites da Casa legislativa portomanguense. A Proposta de Reforma do (RI) terá a orientação e o apoio jurídico do advogado da Câmara, Dr. Aldo Araújo.
A reforma, segundo o presidente do Poder Legislativo, vereador Juscelino Gregório (PPS), “Trará mais segurança jurídica ao processo dos trabalhos do poder legislativo”, comenta.
De acordo com o advogado Dr. Aldo Araújo, a Comissão Especial se debruçará sobre cada parte do RI e modificá-la, em caso de necessidade. “O objetivo da (CE) é adequar o Regimento da Câmara à realidade atual”, resume.
