“Democratizar o acesso ao uso medicinal da Cannabis é garantir o direito constitucional à saúde de todas e todos. Existe a necessidade de o Congresso Nacional debater a regulamentação, pois diversas pessoas necessitam do tratamento, e no cenário atual as famílias de baixa renda não possuem condições econômicas de obter as medicações que podem melhorar a vida do paciente e de seus familiares”, declarou a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).
A deputada petista foi a primeira a protocolar, na Comissão Especial, em que faz parte, emendas ao Projeto de Lei nº 399/2015, que permite a comercialização de medicamentos à base de Cannabis.
Para a parlamentar, as alterações apresentadas visam ampliar as possibilidades de acesso ao tratamento medicinal com Cannabis, devidamente registradas na Anvisa, conforme aprovação recente da Agência, que aprovou resolução que permite venda nas farmácias brasileiras de produtos à base de Cannabis para uso medicinal.
Na resolução, por outro lado, vale destacar que a a medida aprovada pela Anvisa, coloca restrições aos produtos com THC, componente importante para o tratamento de muitas doenças, além de restringir o acesso apenas por meio de farmácias.
