PGR rejeita pedido de prisão contra Bolsonaro e reforça legalidade de manifestações pacíficas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou nesta quarta-feira (2) o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O requerimento havia sido feito por dois advogados sob a alegação de que Bolsonaro teria incitado atos antidemocráticos e tentado obstruir a Justiça ao convocar manifestações pacíficas pedindo anistia para os condenados do 8 de Janeiro.

Em seu parecer, Gonet afirmou que os advogados não têm legitimidade para apresentar a notícia-crime diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois essa prerrogativa cabe exclusivamente ao Ministério Público. Além disso, ressaltou que não há elementos concretos que justifiquem qualquer investigação contra o ex-presidente.

Liberdade de expressão não é crime

O chefe da PGR destacou que o pedido não apresentou provas mínimas que indicassem a prática de ilícito penal. No documento, Gonet lembrou que a concessão de anistia é uma questão exclusiva do Congresso Nacional e que a defesa desse direito não configura crime nem extrapola os limites da liberdade de expressão, princípio garantido pela Constituição.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, argumentou.

Decisão reforça segurança jurídica

O parecer de Gonet representa uma vitória para Bolsonaro e reforça a necessidade de respeitar o devido processo legal. O procurador concluiu seu despacho determinando o arquivamento imediato da ação, colocando fim a mais uma tentativa de criminalizar manifestações legítimas da população.

A decisão joga luz sobre o papel essencial da PGR na garantia do Estado de Direito e no impedimento de perseguições políticas travestidas de ações judiciais.