O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, em primeiro turno, foi excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.
A matéria retorna à comissão especial para a elaboração da redação que irá ao segundo turno.
