PORTO DO MANGUE – De acordo com um estudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange a criação de três leis, e é o elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PA) – criado para prevê a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão – e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que detalha quanto e como serão gastas as verbas no período de um ano.
É a LDO é quem assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas estabelecendo metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento e de fazer alterações na legislação tributária.
O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito), com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e encaminhado para o Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores), que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo (Prefeito).
Nesta semana, a Câmara Municipal de Vereadores de Porto do Mangue, reuniu-se em Sessão Ordinária para apreciação da LDO, que entraria em votação/aprovação da Lei, para isso é necessário a presença de pelo menos 6 vereadores e consequentemente votos, no entanto, na Sessão realizada para tal finalidade, apenas 5 vereadores compareceram (Alvaro Costa (SDD); Juscelino Gregório (PPS), Carlinhos do Rosado (PMDB); Maria Cicerá Maia (SDD) e Manoel Batista (PMDB).
A bancada Oposicionista integrada por: Magnos Domingos (PR); Jailson Fernandes (PSD); Aclécio Santana (PHS) e Joãozinho Brito (PHS) não deram as ‘caras’ e nem justificativas, comprometendo assim a votação da Lei, o que acarretará consequências drásticas, prejudicando o município, caso não votem pela aprovação. Porto do Mangue depende da LDO para a manutenção e continuação na prestação de serviços públicos básicos, ofertados aos cidadãos portomanguenses.
Agora cabe à população, o dever de fiscalizar aqueles que dizem ser seus ‘representantes’! Toda população está convocada para na próxima quarta-feira, 15, às 19h 30min. comparecerem ao Plenário da Câmara Municipal e ver como está se comportando os seus representantes, até porque logo logo os mesmos estarão passando na sua porta pra pedir seu voto!
