terça-feira, 28 junho, 2022
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STF decide colocar responsabilidade da Ficha Limpa para as Câmaras Municipais

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Luciene Pereira, auditora do TCU e presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo, resumiu  sua decepção com o entendimento de hoje do STF de que as câmaras de vereadores são responsáveis por julgar as contas dos prefeitos e de gestores públicos:

“Uma derrota da democracia.”

O Antagonista publica aqui e aqui as razões pelas quais a decisão de hoje é perigosa.

“Tem-se o inevitável enfraquecimento da efetividade do controle externo e dos instrumentos de proteção do patrimônio público, uma vez que, como dito, às Casas Legislativas não foram conferidos os meios constitucionais para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos nos casos de desvio de recursos e corrupção.”

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