Mesmo o Estado se encontrando hoje acima do limite legal de gastos, poderá realizar concurso
A decisão foi da Corte, sendo uma resposta ao questionamento da secretária de Segurança Kalina Leite.
O Tribunal de Contas do Estado decidiu que o Rio Grande do Norte (TCE-RN) pode realizar concurso público para repor policiais militares que entraram na reserva ou foram demitidos.
A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a exceção legal não inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “no tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição”.
